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TRF5 · 23ª Vara Federal PE
PODER JUDICIÁRIO 23ª Vara Federal PE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0009440-47.2026.4.05.8305 IMPETRANTE: DENILTON MATIAS DA SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARILIA LIRA DE FARIAS - PE32189 IMPETRADO: GERENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORDESTE DESPACHO Defiro a justiça gratuita, nos moldes requeridos. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações com os documentos, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009. Dê-se ciência à pessoa jurídica interessada, com vista dos autos (art. 7º, II, da Lei 12.016/09). Somente após a prestação das informações pela autoridade coatora ou o transcurso do prazo sem elas, intime-se o Ministério Público Federal para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos. (assinado digitalmente) Juiz Federal da 23ª Vara Federal/PE
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