0009436-85.2017.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL · CUMPRIMENTO DE SENTENCA

*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0009436-85.2017.8.19.0000 Assunto: Pagamento de Quantia Certa pela Fazenda Pública / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0010360-39.1993.8.19.0000 Protocolo: 3204/2017.00092812 EXEQUENTE: THEREZA MARIA PEREIRA GUIMARÃES ADVOGADO: GILBERTO CURI GOMES E SOUZA OAB/RJ-073876 EXEQUENTE: MONICA ALVES MAC CORMIC DA COSTA ADVOGADO: MARGARETH DE OLIVEIRA NEVES DE MATTOS OAB/RJ-182656 EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Cumprimento de Sentença nº 0009436-85.2018.8.19.0000 Exequente : Thereza Maria Pereira Guimarães (falecida) Executado : ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Cuida-se de processo de habilitação formulado por FERNANDO ANTÔNIO GUIMARÃES IGNÁCIO e LUIZ CÉSAR GUIMARÃES IGNÁCIO em razão do falecimento do impetrante, Thereza Maria Pereira Guimarães. O Estado manifestou-se favoravelmente no id.233. Diante da documentação acostada, em informam a existência de vínculo jurídico entre os requerentes e a de cujus, bem como a existência de inventário extrajudicial finalizado, defiro a habilitação direta daqueles. Anote-se onde couber. Oficie-se ao DEPJU informando o ora decidido. Nada mais sendo requerido, arquive-se, se for o caso. Desembargadora SUELY LOPES MAGALHÃES 1ª Vice-Presidente (documento datado e assinado digitalmente) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Vice-Presidência Rua Dom Manuel nº 37, sala 502 - Lâmina III Centro Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6395 - E-mail: gb1vp@tjrj.jus.br