2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640600196 NÚMERO ÚNICO: 0009421-15.2025.8.25.0083 AUTOR : ADRIANA PEREIRA MOTA ADV. : MARCIO DARLAN SILVA BORGES - OAB: 9683-SE RÉU : LELSIL DE JESUS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : L & L GAS E AGUA LTDA ME DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ADRIANA PEREIRA MOTA EM FACE DE L & L GÁS E ÁGUA LTDA ME, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONDENAR A REQUERIDA L & L GÁS E ÁGUA LTDA ME AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS EMERGENTES PELO CONSERTO DO VEÍCULO, CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE IPCA DESDE A DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO (31/10/2025), CONSOANTE A SÚMULA 43 DO STJ; B) CONDENAR A REQUERIDA L & L GÁS E ÁGUA LTDA ME AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 390,90 (TREZENTOS E NOVENTA REAIS E NOVENTA CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS EMERGENTES PELO ALUGUEL DE VEÍCULO SUBSTITUTO, CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE IPCA DESDE A DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO (27/10/2025), CONSOANTE A SÚMULA 43 DO STJ; C) DETERMINAR QUE SOBRE A TOTALIDADE DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS INCIDAM JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TAXA SELIC A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (26/09/2025), EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 54 DO STJ, VEDADA A CUMULAÇÃO COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE O PERÍODO DE INCIDÊNCIA DA SELIC, DE MODO A EVITAR DUPLICIDADE; JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ADRIANA PEREIRA MOTA EM FACE DE LELSIL DE JESUS SANTOS, EXTINGUINDO O FEITO EM RELAÇÃO A ESTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AFASTANDO A PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL E A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.