0009419-58.2025.8.26.0005

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional V - São Miguel Paulista · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0009419-58.2025.8.26.0005/SP EXEQUENTE: ANGELA BATISTA QUINTINO FERNANDES ADVOGADO(A): MIGUEL CASSIANO DOS SANTOS (OAB SP466766) EXEQUENTE: MARCOS ROBERTO FERNANDES ADVOGADO(A): MIGUEL CASSIANO DOS SANTOS (OAB SP466766) EXECUTADO: EDUARDO LUIS PANEPINTO ADVOGADO(A): SILVANA GONZAGA DE CERQUEIRA RODRIGUES (OAB SP366197) ADVOGADO(A): ALESSANDRA MARIA PINTO JUNQUEIRA (OAB SP329040) DESPACHO/DECISÃO 1) Intime-se a parte exequente para manifestação quanto à impugnação retro. Prazo: 15 dias. 2) Em relação ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida, verifica-se que os documentos juntados aos autos são insuficientes para aferir suas reais condições financeiras. Conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Assim, impõe-se a necessidade de efetiva comprovação da alegada hipossuficiência. Dessa forma, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, apresente: a) cópia da carteira de trabalho (página de identificação e de registro de trabalho) e os três últimos comprovantes de renda mensal; b) as duas últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante de inexistência de declaração na base de dados da Secretaria da Receita Federal, acompanhado da certidão de regularidade do CPF; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO, emitido pelo Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), contendo as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, ou, alternativamente, a certidão negativa de relacionamento com o sistema financeiro.