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TJSP · Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões
Processo 0009408-70.2004.8.26.0003 (003.04.009408-4) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - M.D.C. - Autos desarquivados. Nos termos do Comunicado CG nº 02/2023, os autos físicos foram digitalizados. Sem prejuízo, esclarece-se que os autos físicos não foram enviados ao Cartório. Ficam as partes cientes de que sua forma de tramitação foi convertida para 'processo digital'. A partir desta data é obrigatório o peticionamento eletrônico. Ficam também intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo. - ADV: HEBENEZER ABREU DE OLIVEIRA (OAB 219072/RJ)
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