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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Assunto: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] Processo: 0009406-04.2011.8.05.0080 REQUERENTE: EDGARD MARQUES DOS SANTOS NETO REQUERIDO: EDSON MARTINS SANTOS, LOCAR VEÍCULOS LOCADORA VALENCIANA DE VEÍCULOS, MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA Abro vista à parte exequente para apresentar manifestação sobre a impugnação de ID 565280438. Prazo: 15 (quinze) dias.