0009388-77.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48204/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600732992 NÚMERO ÚNICO: 0009388-77.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511400307 PROCEDÊNCIA........14ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - ANGELITA MARIA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO - FABIO SILVA RAMOS - OAB: 3011/SE APELADO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR FEDERAL - RODRIGO GURJAO DE CARVALHO - OAB: 23047/PB EMENTA: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM AUXÍLIO-ACIDENTE SOMENTE APÓS A REABILITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, CONDENOU O INSS A IMPLEMENTAR O AUXÍLIO-ACIDENTE OCUPACIONAL A PARTIR DE 04/02/2025, SEM DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DURANTE O PERÍODO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL APONTADO PELA PERÍCIA JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE, RECONHECIDA PELA PERÍCIA JUDICIAL A NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DA SEGURADA É DEVIDO O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ATÉ A CONCLUSÃO DESSE PROCESSO, SOMENTE APÓS O QUE SERIA CABÍVEL A CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL RECONHECEU A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DA SEGURADA PARA SUA ATIVIDADE HABITUAL DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE POTENCIAL DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA O EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE COMPATÍVEL COM SUAS LIMITAÇÕES.4. NOS TERMOS DO ART. 62, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.213/1991, O SEGURADO INSUSCETÍVEL DE RECUPERAÇÃO PARA A ATIVIDADE HABITUAL DEVE SUBMETER-SE A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, PERMANECENDO O BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ATÉ QUE SEJA CONSIDERADO REABILITADO PARA O DESEMPENHO DE NOVA ATIVIDADE OU, QUANDO NÃO RECUPERÁVEL, APOSENTADO POR INVALIDEZ.5. SOMENTE APÓS A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL É QUE SE MOSTRA CABÍVEL A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM AUXÍLIO-ACIDENTE, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991, DE MODO QUE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DURANTE TODO O PERÍODO DE REABILITAÇÃO, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE 03/02/2025.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. RECONHECIDA PELA PERÍCIA JUDICIAL A NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO SEGURADO INCAPAZ PARA SUA ATIVIDADE HABITUAL, É DEVIDO O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DURANTE TODO O PERÍODO DE READAPTAÇÃO PROFISSIONAL, SOMENTE SENDO CABÍVEL A CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS A CONCLUSÃO DESSE PROCESSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 62 E 86 DA LEI Nº 8.213/1991.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.213/1991, ARTS. 62, CAPUT E § 1º, 86, 89 E 90; CPC, ART. 85, §§ 1º E 3º; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.495.146/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 22.02.2018 (TEMA 905); STJ, SÚMULA Nº 204. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 6 DA 1.ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE CONCEDER PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.