Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Leme - SEF - Setor de Execuções Fiscais
Processo 0009382-29.2006.8.26.0318 (318.01.2006.009382) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Leme - Myrthes D Santos Bacciotti e outro - Vistos. Primeiramente, providencie, a serventia, a retificação do polo passivo, constando Espólio de Myrthes Dias dos Santos Bacciotti. Dispõe o artigo 75, VII do Código de Processo Civil, que o espólio será representado em juízo pelo inventariante. Cite-se o Espólio de Myrthes Dias dos Santos Bacciotti na pessoa de seu inventariante. Por fim, observe-se que se torna desnecessário a expedição de edital para citação do herdeiro residente em outro país, já que o inventariante representará o espólio nos termos do art. 75, VII do CPC. P.I. - ADV: SERGIO ALCIDES DIAS BACIOTTI (OAB 44299/SP), MARCOS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA (OAB 402982/SP)