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TJSP · Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões
Processo 0009379-75.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1007976-59.2022.8.26.0361) (processo principal 1007976-59.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Guarda - A.S.G. - Vistos etc. INTIME(M)-SE a(s) a empresa acima indicada(s) na pessoa de seu representante legal, para que informe se o valor de R$ 5.399,05, descontado a título de pensão alimentícia nas verbas rescisórias do executado, foi devidamente repassado à exequente, visto que esta não recebeu o valor e caso não tenha sido depositado em favor da exequente, a empresa deve informar os motivos, consignando o prazo de dez dias para resposta, sob pena de crime de desobediência e cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça, com aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, em favor do Estado (art. 77, inc. IV, §§ 1º e 2º, do CPC). Encaminhe-se cópias de fls. 358/359, 512/513, 572 e 591 do processo nº 1007976-59.2022.8.26.0361 e petição de fls. 64 e 82. Sem prejuízo, deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça qualificar o representante legal. No mais, considerando a Lei Geral de Proteção de Dados, quebre-se o vínculo no campo de geração de senha. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA CORREA (OAB 352117/SP), FABIANA NOVAIS BARBOSA GOTO (OAB 284142/SP)
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