0009367-81.2025.8.25.0040

Intimação

TJSE · 1ª Vara Civel de Lagarto · Despacho

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202554002449 NÚMERO ÚNICO: 0009367-81.2025.8.25.0040 REQUERENTE : . (J.C.R.D.S.) ADV. : BRENNO FONTES SANTOS - OAB: 12443-SE REQUERIDO : . (M.D.L.) PROC. : RODRIGO MACEDO DANTAS DECISÃO/DESPACHO....: DA ANÁLISE DOS REGISTROS ELETRÔNICOS, CONSTATA-SE QUE O PROCURADOR MUNICIPAL SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE FLS. 122/125, DR. RODRIGO MACEDO DANTAS (OAB/SE Nº 6.067) JÁ SE ENCONTRA DEVIDAMENTE CADASTRADO NO SISTEMA, COM PLENO ACESSO A TODAS AS PEÇAS E DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O FEITO. OUTROSSIM, A CRONOLOGIA DE TODAS AS INTIMAÇÕES E COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS ENDEREÇADAS AO ENTE PÚBLICO NO CURSO DA LIDE JÁ SE ENCONTRA INTEGRALMENTE CERTIFICADA NOS AUTOS PELA SECRETARIA DA VARA, INEXISTINDO QUALQUER DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE VÍCIO, ERRO OU PREJUÍZO À DEFESA, MORMENTE DIANTE DA PRESERVAÇÃO DO JULGADO QUE LHE FOI FAVORÁVEL. REJEITAM-SE, POR CONSEGUINTE, AS ARGUIÇÕES DE NULIDADE E DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VENTILADAS ÀS FLS. 123/124. NÃO SE VISLUMBRANDO NOS AUTOS NENHUMA DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO ART. 189 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROCEDA A SECRETARIA À IMEDIATA RETIRADA DA ANOTAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA NO SISTEMA DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, RESTABELECENDO-SE A PUBLICIDADE IRRESTRITA DOS ATOS. DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO PELA PARTE AUTORA (FLS. 128/137), INTIME-SE O RECORRIDO (MUNICÍPIO DE LAGARTO), NA PESSOA DE SEU PROCURADOR HABILITADO, PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 42, § 2º, DA LEI N.º 9.099/95 C/C LEI N.º 12.153/2009. COM A JUNTADA DAS CONTRARRAZÕES OU TRANSCORRIDO O PRAZO IN ALBIS, REMETAM-SE OS AUTOS À EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, COM AS CAUTELAS E HOMENAGENS DE ESTILO.