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TJRJ · Regional da Barra da Tijuca- Cartório do VII Juizado da Violência Domestica · Decisão
As medidas protetivas de urgência já foram apreciadas, conforme se verifica às fls. 13/15, sem a fixação de prazo de vigência ou reavaliação. Mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos. Contudo, saliento que as medidas protetivas de urgência deferidas serão reavaliadas de ofício ao final de 90 (noventa) dias, a contar da intimação da suposta autora do fato, sem prejuízo de sua manutenção sempre que for verificada a persistência da situação de risco inicialmente configurada, nos termos do art. 19, §6º da Lei nº 11.340/2006. Frise-se que, com a expiração do prazo, as medidas NÃO ESTÃO AUTOMATICAMENTE REVOGADAS, devendo a vítima ser intimada a comparecer à DP-vítima para verificar a necessidade de sua manutenção, ciente de que o seu não comparecimento implicará na revogação da medida. Após, voltem os autos conclusos para reavaliação. Aguarde-se o cumprimento dos mandados expedidos. Aguarde-se o decurso do prazo. Dê-se ciência ao MP e à DP da mulher.
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