0009348-80.2025.8.26.0482

Intimação

STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL · DESPACHO / DECISÃO

REsp 2287080/SP (2026/0321073-8) RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE:ALDO RODRIGUES ROCHA ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALDO RODRIGUES ROCHA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, em oposição à acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Agravo em Execução Penal. Insurgência ministerial contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados nas contas do sentenciado. Cabimento. Inaplicabilidade do disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Princípio da Especialidade. Não demonstrada a impenhorabilidade dos valores bloqueados com fulcro no artigo 50, §2º, do Código Penal e 168, I, da Lei de Execução Penal. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação." (e-STJ, fl. 147). Nas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, que: a) há violação aos arts. 50, § 2º, do Código Penal e 833, IV, do Código de Processo Civil; b) o art. 833, IV, do CPC "é claro: as remunerações e os pecúlios são impenhoráveis", sendo que o pecúlio não se encaixa em nenhuma das exceções previstas no § 2º do artigo (e-STJ, fl. 171); e c) no caso, "a penhora não será possível sem comprometer a subsistência do preso e de sua família", nos termos do art. 50, § 2º, do CP (e-STJ, fl. 172). Requer o cancelamento da penhora do pecúlio, para o pagamento da multa penal. Com contrarrazões, o recurso especial foi admitido na origem. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso especial. É o relatório. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o Tema repetitivo n. 1.383, assentou o entendimento segundo o qual é possível a penhora de até 1/4 do pecúlio – adquirido por meio do trabalho, interno ou externo, realizado durante o cumprimento de pena em unidade prisional – para o pagamento da pena de multa criminal, desde que não incida sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família. Isso porque, conforme a regra da especialidade, incidem na hipótese as previsões dos arts. 50, §§ 1º e 2º, do CP e 168 e 170 da LEP, e não as regras de impenhorabilidade previstas no art. 833, IV e X, do CPC, aplicáveis a dívidas que não tenham como fundamento multa fixada em sentença penal condenatória. Confira-se a ementa desse precedente: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 1.383. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PENHORA DE PECÚLIO. POSSIBILIDADE. ARTS. 50, § 2º DO CP E 168 E 170 DA LEP. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV E X, DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LIMITE DE 1/4 DO PECÚLIO. RESSALVA DOS RECURSOS INDISPENSÁVEIS AO SUSTENTO DO CONDENADO E DE SUA FAMÍLIA. RECURSOS ESPECIAIS NÃO PROVIDOS. 1. O cerne da controvérsia afetada neste Tema Repetitivo n. 1.383 consiste em 'definir se é possível a penhora de pecúlio do condenado para pagamento de pena de multa, diante da alegação de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar'. 2. O pecúlio consiste em valores monetários ou ativos adquiridos durante o período de cumprimento da pena em unidade prisional, por meio do trabalho, seja interno, seja externo, cujo propósito é garantir ao reeducando meios de subsistência e, assim, contribuir para sua reintegração à sociedade após o cumprimento da pena. O beneficiário pode utilizá-lo para adquirir produtos dentro do estabelecimento prisional, custear suas despesas pessoais e familiares ou até mesmo reservá-los para o período posterior à sua liberação. Além disso, se houver ordem judicial, o pecúlio também pode ser usado na reparação dos danos causados pelo crime cometido, desde que ainda não hajam sido indenizados. 3. A Lei de Execução Penal estabelece um sistema normativo especial para a cobrança da pena de multa aplicada, que, não obstante constitua dívida de valor (art. 51 do CP), não perde a natureza de sanção criminal (ADI n. 3.150/DF). Os arts. 50, §§ 1º e 2º, do CP, e 168 e 170, da Lei n. 7.210/1984, contemplam expressamente a possibilidade de penhora do pecúlio do apenado, com limite máximo de desconto mensal de 1/4 da remuneração e mínimo de 1/10, desde que não incida sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família. 4. Não se ignoram, naturalmente, as graves mazelas do sistema prisional brasileiro. Todavia, fato é que, segundo a posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 3.150/DF, a multa continua tendo natureza de sanção criminal, a despeito de ser cobrada como dívida de valor com aplicação das normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública (art. 51 do CP). E justamente em razão dessa natureza de sanção criminal é que a ela devem se aplicar as normas especiais contidas na legislação criminal (Lei de Execução Penal e Código Penal), em detrimento das normas gerais de impenhorabilidade contidas no art. 833 do Código de Processo Civil. 5. Os incisos IV e X do art. 833 do CPC, portanto, embora tratem, respectivamente, da impenhorabilidade do pecúlio e da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, devem ter sua aplicação restrita às hipóteses de penhora por dívida de natureza diversa da multa penal, ao passo que, quando se tratar de débito oriundo de multa fixada em sentença penal condenatória, serão aplicáveis os dispositivos da LEP e do CP. 6. Vale ressaltar que a própria legislação penal, a fim de compatibilizar o cumprimento da multa com a preservação da dignidade do reeducando e de sua família, estabelece limites para o desconto, que não poderá exceder 1/4 da remuneração do condenado (art. 168, I, da LEP), nem incidir sobre 'recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família' (art. 50, § 2º, do CP). 7. A sistemática do pecúlio só é aplicável aos condenados que cumprem pena em unidade prisional (ainda que o trabalho seja prestado extramuros), hipótese em que a preservação do mínimo existencial ao preso incumbe ao Estado por meio do dever de assistência material (art. 12 da LEP). Assim, a possibilidade de penhora de 1/4 do pecúlio para pagar a pena de multa não deve ser considerada, como regra, incompatível com o respeito à dignidade do preso e de sua família (à qual poderá ser destinado o saldo remanescente), ressalvada a possibilidade de o Juízo das Execuções Penais considerar, fundamentadamente, no caso concreto, que a penhora incide sobre 'recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família' (art. 50, § 2º, do CP). 8. Diferente, porém, é a situação dos condenados que cumprem pena fora de unidade prisional (penas alternativas, regime aberto etc.), os quais se sujeitam às regras trabalhistas ordinárias e precisam providenciar por conta própria a sua subsistência. Nesses casos, não se aplica a sistemática do pecúlio e, por consequência, também não se aplicam as regras especiais da legislação criminal sobre penhora de pecúlio, mas sim as regras gerais do CPC quanto à impenhorabilidade dos salários. 9. Tese Repetitiva: É possível a penhora de até 1/4 do pecúlio do condenado para o pagamento da pena de multa criminal, desde que não incida sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família, nos termos das previsões contidas nos arts. 50, §§ 1º e 2º, do CP e 168 e 170 da Lei n. 7.210/1984 (LEP). As regras de impenhorabilidade do pecúlio previstas no art. 833, IV e X, do CPC somente são aplicáveis a dívidas que não tenham como fundamento multa fixada em sentença penal condenatória. 10. Nos casos concretos, os recorrentes pretendem o afastamento da penhora, sob o argumento de que as remunerações e os pecúlios são impenhoráveis, pois têm caráter alimentar, assistencial e social, e que a penhora incidiu sobre bem impenhorável e comprometeria a subsistência do preso e de sua família. As Cortes de origem rejeitaram a pretensão defensiva, reconhecendo a aplicação do princípio da especialidade e a observância dos limites legais impostos pelos arts. 168 e 170 da LEP, sem que houvesse demonstração concreta de que a penhora atingiu bens indispensáveis à subsistência do apenado e de sua família. Ademais, revisar a premissa fática das instâncias ordinárias de que a penhora de 1/4 do pecúlio não atinge bens indispensáveis à subsistência do apenado e de sua família implicaria vedado revolvimento probatório, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 11. Recursos especiais não providos." (REsp n. 2.195.564/SP, relator Ministro Rogerio Schietti, Terceira Seção, julgado em 12/8/2026, DJEN de 24/8/2026). No caso concreto, o Tribunal de origem consignou a viabilidade da penhora da quarta parte do pecúlio para o pagamento da pena de multa e registrou a inexistência de prova de que tais recursos seriam indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família. Cumpre ressaltar, nesse contexto, que a revisão da conclusão firmada pelo Tribunal de origem acerca da indispensabilidade dos recursos implicaria profundo revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS