0009347-27.2013.8.14.0005

Intimação

TJPA · 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA 0009347-27.2013.8.14.0005 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Nome: FRANCINETE DA SILVA SANTOS Endereço: R 12, CASA 37, QM, JARDIM PRIMAVERA, NÃO INFORMADO, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 Nome: NORTE E ENERGIA SA NESA Endere�o: desconhecido Nome: CONSORCIO CONSTRUTOR BELO MONTECCBM Endere�o: desconhecido DECISÃO O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará admitiu, por unanimidade, o Incidente de Assunção de Competência nº 0812062-67.2026.8.14.0000, tendo como processo paradigma o Agravo de Instrumento nº 0805017-12.2026.8.14.0000, para fixar tese vinculante sobre a possibilidade, ou não, de modificação superveniente da competência de Juízo que, ao acolher competência previamente declinada, exerceu a jurisdição de forma regular e ininterrupta por longo período, sem impugnação, à luz do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis. Na mesma decisão, determinou-se a suspensão, em todo o Poder Judiciário estadual, das ações indenizatórias, individuais ou coletivas, ajuizadas por pescadores do Rio Xingu em face de Norte Energia S.A., relativas aos impactos de Belo Monte, nas quais, após o retorno dos autos do STJ, tenha sido proferido declínio de competência, bem como dos Agravos de Instrumento interpostos contra a referida decisão. À luz dessas circunstâncias, em cumprimento à decisão proferida no IAC nº 0812062-67.2026.8.14.0000, DETERMINO a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do referido incidente. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/notificação/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA). Altamira, datado e assinado eletronicamente. Aline Cysneiros Landim Barbosa de Melo Juíza de Direito Titular