0009330-83.2019.4.01.3300

Intimação

TRF1 · 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA · Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO:0009330-83.2019.4.01.3300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)] VALOR DA CAUSA: 2.331,00 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: JE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, e nos termos do art. 20 da Portaria n. 2/2025, considerando tratar-se de execução fiscal cujo valor é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) à época do ajuizamento, MANTIDA NO ARQUIVO PROVISÓRIO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS POR PERÍODO SUPERIOR A 1 ANO, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias e sob pena de extinção, diga, justificadamente, se tem elementos mediante os quais poderá localizar bens do devedor, nos termos do art. 1º, §§1º e 4º, da Resolução CNJ n. 547/2024, até o prazo de 90 (noventa) dias. Caso não haja manifestação no prazo ou sejam insuficientes os elementos indicados, os autos serão conclusos para sentença, observando-se as diretrizes do CNJ. Salvador, data gerada automaticamente pelo sistema. Servidor(a) da 24ª Vara Federal / SJBA Documento assinado digitalmente.