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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
REsp 1713268/SC (2017/0309911-9) RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE:DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA - DEINFRA ADVOGADO:RENATA VON HOONHOLTZ TRINDADE - SC046713 RECORRENTE:ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS:CÉLIA IRACI DA CUNHA - SC022774 PROCURADORIA GERAL DO
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