0009321-81.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · Secretaria Judiciária · Acórdão

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46656/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600124099 NÚMERO ÚNICO: 0009321-81.2026.8.25.0000 RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) IMPETRANTE - ELISÂNGELA DE MENEZES ARAGÃO ADVOGADO - STEPHANIE MARIA ARAGÃO MENEZES - OAB: 13104/SE IMPETRADO - SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONVOCAÇÃO EXCLUSIVA POR DIÁRIO OFICIAL. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A HOMOLOGAÇÃO E A CONVOCAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATA APROVADA EM 15º LUGAR NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 16/2023 PARA O CARGO DE EDUCADOR PROFISSIONAL/ADMINISTRAÇÃO, CONTRA ATO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE SERGIPE E DO ESTADO DE SERGIPE, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONVOCAÇÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, MAIS DE DOIS ANOS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME, BEM COMO SUA RECONVOCAÇÃO POR MEIO PESSOAL E IDÔNEO, COM PRESERVAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO ORIGINÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, REALIZADA EXCLUSIVAMENTE POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL APÓS LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL, OBSERVA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE OU SE IMPÕE A NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA ASSEGURAR O EFETIVO EXERCÍCIO DO DIREITO À CONVOCAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EXIGE NÃO APENAS DIVULGAÇÃO FORMAL, MAS TAMBÉM PUBLICIDADE MATERIAL, APTA A ASSEGURAR O EFETIVO CONHECIMENTO PELO INTERESSADO.A EXIGÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DIÁRIO DAS PUBLICAÇÕES OFICIAIS POR PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS REVELA-SE DESARRAZOADA, INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ ADMINISTRATIVA, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.AS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS QUE ATRIBUEM AO CANDIDATO O DEVER DE ACOMPANHAR EXCLUSIVAMENTE AS PUBLICAÇÕES OFICIAIS NÃO AFASTAM A INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE QUANDO VERIFICADO LAPSO TEMPORAL EXCESSIVO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO E A CONVOCAÇÃO.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE A CONVOCAÇÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE POR DIÁRIO OFICIAL, APÓS CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL, EXIGE COMUNICAÇÃO PESSOAL DO CANDIDATO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL COMPROMETE O EXERCÍCIO DO DIREITO DA CANDIDATA À CONTINUIDADE NO CERTAME, IMPONDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONVOCAÇÃO E DO ATO QUE A CONSIDEROU DESISTENTE, COM DETERMINAÇÃO DE NOVA CONVOCAÇÃO POR MEIO IDÔNEO.IV. DISPOSITIVO E TESESEGURANÇA CONCEDIDA.TESE DE JULGAMENTO:A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EXCLUSIVAMENTE POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, APÓS LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME, VIOLA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE.A PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA EXIGE EFETIVA CIÊNCIA DO INTERESSADO, NÃO SE SATISFAZENDO COM A MERA DIVULGAÇÃO FORMAL QUANDO O DECURSO DO TEMPO TORNA INVIÁVEL O ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO DAS PUBLICAÇÕES OFICIAIS.AS REGRAS EDITALÍCIAS QUE IMPÕEM AO CANDIDATO O ACOMPANHAMENTO DAS PUBLICAÇÕES OFICIAIS NÃO AFASTAM O DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE PROMOVER COMUNICAÇÃO PESSOAL QUANDO CARACTERIZADO LAPSO TEMPORAL EXCESSIVO ENTRE AS FASES DO CERTAME.A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS TORNA NULO O ATO DE CONVOCAÇÃO E AUTORIZA A RECONVOCAÇÃO DO CANDIDATO, COM PRESERVAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO ORIGINÁRIA E DOS EFEITOS JURÍDICOS DELA DECORRENTES. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; LEI Nº 12.016/2009, ART. 7º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RMS Nº 78.734/BA, REL. MIN. TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, J. 17.06.2026, DJEN 23.06.2026; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.527.088/PB, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 09.03.2020, DJE 11.03.2020; STJ, RESP Nº 1.645.213/RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 07.03.2017, DJE 20.04.2017. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, ACORDAM, POR MAIORIA, OS MEMBROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA CONSTITUIÇÃO PLENÁRIA, EM CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.