0009317-46.2017.4.01.3400

Intimação

TRF1 · 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF Secretaria da 2ª Turma Recursal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0009317-46.2017.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: IGOR VASCONCELOS SALDANHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR VASCONCELOS SALDANHA - DF20191 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: IGOR VASCONCELOS SALDANHA IGOR VASCONCELOS SALDANHA - (OAB: DF20191) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. ID do último ato proferido nos autos: 215913557 Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF PROCESSO: 0009317-46.2017.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: IGOR VASCONCELOS SALDANHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR VASCONCELOS SALDANHA - DF20191 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de incidente de uniformização interposto pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão prolatado pela 2ª Turma Recursal desta SJDF que afastou a incidência do imposto de renda sobre o auxílio-almoço percebido por servidor da Petrobrás. De plano, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em plena consonância com a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do Tema 160, que ratificou a tese firmada no PUIL 1316/STJ, nos seguintes termos: Não incide imposto de renda sobre o auxílio-alimentação, por possuir natureza indenizatória. (Tese firmada no PUIL 1316/STJ) Ante o exposto, nego seguimento ao incidente de uniformização, com fundamento no art. 14, III, "b", da Resolução CJF nº 586/2019. Intimem-se. Brasília-DF. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal MARCELO REBELLO PINHEIRO Coordenador das Turmas Recursais dos JEFs/SJDF OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 8 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF