Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Tratando-se de processo cuja suspensão foi decretada em virtude do falecimento da parte ré (art. 313, I, do CPC), sem que tenha havido a devida habilitação do espólio ou a sucessão processual pelos herdeiros, impõe-se o reconhecimento da irregularidade do polo passivo, o que obsta a prática de atos constritivos patrimoniais. Indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pela parte exequente, porquanto imprescindível a prévia regularização da representação processual da parte executada falecida, conforme determinado na decisão de suspensão do feito. Intime-se a parte autora para cumprimento da decisão anterior, fls.754, no prazo de 05 dias.
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