0009307-61.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 36ª a 40ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0009307-61.2026.8.26.0100/SP EXEQUENTE: AJR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A): CAMILA BELLIO FELBERG (OAB SP163212) EXECUTADO: ROOST LTDA ADVOGADO(A): ANDERSON DE SOUZA MERLI (OAB SP281737) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença evento 8, PET28 apresentada por ROOST LTDA (nova razão social de REDISUL INFORMÁTICA LTDA.), na qual a executada alega excesso de execução decorrente da inclusão, pela exequente, de honorários advocatícios contratuais no valor de R$ 55.877,84. Sustenta que a sentença exequenda condenou a ré apenas ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, inexistindo condenação ao pagamento de honorários contratuais, de modo que a cobrança pretendida afrontaria a coisa julgada e configuraria bis in idem. evento 14, PED EXP MAND INTIM32: A exequente manifestou-se posteriormente, informando expressamente que não se opõe à exclusão dos honorários contratuais do cálculo exequendo, concordando integralmente com a tese deduzida na impugnação quanto a esse ponto. Requereu, ainda, o prosseguimento da execução pelo valor remanescente. Decido. Com razão a executada. A sentença que se busca executar condenou a requerida ao pagamento dos alugueis e acessórios locatícios vencidos e vincendos até a efetiva desocupação, bem como ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Não há qualquer determinação de pagamento de honorários advocatícios contratuais em favor da autora. Em cumprimento de sentença, a atividade executiva deve guardar estrita observância aos limites objetivos definidos pelo título executivo judicial, sendo vedada a ampliação da condenação ou a inclusão de verbas que não tenham sido expressamente reconhecidas na fase de conhecimento. No caso concreto, verifica-se que a exequente incluiu em seus cálculos a quantia de R$ 55.877,84 correspondente a honorários advocatícios contratuais previstos em cláusula contratual, verba que não integra o título executivo judicial. Também merece destaque que a própria exequente reconheceu a procedência da impugnação quanto ao ponto debatido, concordando com a exclusão dos honorários contratuais e informando o valor remanescente da execução. Diante disso, resta caracterizado o excesso de execução alegado. Portanto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, dado que demonstrado o excesso na cobrança deflagrada pela exequente no valor de R$ 55.877,84, impõe-se o reconhecimento do excesso de execução. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro os honorários devidos pelo exequente no valor de 10% sobre o excesso cobrado. A ausência, contudo, do pagamento integral tempestivamente do valor que reputava devido faz incidir a multa de 10% e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. As custas processuais, em razão da causalidade, em virtude da instauração do incidente, são do executado. Int.