0009300-44.2022.8.25.0001

Intimação

TJSE · 13ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202211300202 NÚMERO ÚNICO: 0009300-44.2022.8.25.0001 EXEQUENTE : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS ADV. : JORGE DONIZETI SANCHEZ - OAB: 73055-SP EXECUTADO : RUSINEY GOMES DE MENEZES DECISÃO/DESPACHO....: A PARTE CREDORA PUGNA PELA EXPEDIÇÃO DE MANDADO, VIA OFICIAL DE JUSTIÇA E NO ENDEREÇO DA EXECUTADA JÁ CONSTANTE DOS AUTOS, PARA FINS DE CONSTRIÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. TEM-SE NO ORDENAMENTO JURÍDICO E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIOS QUE É PERFEITAMENTE POSSÍVEL O DEFERIMENTO DO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, SENDO RESPEITADAS AS RESSALVAS LEGAIS, ESPECIALMENTE A IMPENHORABILIDADE DE ALGUNS BENS. DESSE MODO, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO PARA O ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA INDICADO NA PETIÇÃO RETRO, A FIM DE QUE SEJAM PENHORADOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PARA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CABE À CPE PROMOVER A INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS, CASO NECESSÁRIO. FEITA A PENHORA NA PRESENÇA DO DEVEDOR, O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ INTIMAR A PARTE EXECUTADA - ART. 841, §3º C/C ART. 771, CPC, INTIMANDO O DEVEDOR PARA TODA A DEFESA CABÍVEL, NO PRAZO DE 15 DIAS.