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TJSP · Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública
Processo 0009288-88.2024.8.26.0047/03 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações de Atividade - Ivone Aparecida da Silva Moura - Vistos. I - Defiro o levantamento do depósito para pagamento do ORPV 0009288-88.2024.8.26.0047/03 em favor do(s) credor(es). Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. Para os casos em que houve de troca de causídicos, o advogado originário deverá juntar cópia do contrato de honorários, sob pena do(s) exequente(s) levantar(em) o valor integral do crédito. Prazo: 5 dias. Na hipótese de falecimento, o valor deverá ficar retido nos autos até que sobrevenha habilitação dos herdeiros e regular sucessão processual. Fls. 95/96: O comprovante do depósito do ORPV foi apresentado Fls. 104: O advogado apresentou o formulário de MLE preenchido. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. Com a concordância do depósito declarada pela parte autora, após o levantamento, tornem conclusos para sentença de extinção. Int. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ (OAB 191463/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)
TJSP · Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública
Processo 0009288-88.2024.8.26.0047/05 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações de Atividade - Arruda Munhoz Sociedade de Advogados - Vistos. Cumpra-se a decisão de fls. 100/101, que determinou o levantamento do pagamento. Intime-se. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)
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