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TJSP · Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública
Processo 0009287-06.2024.8.26.0047/01 - Requisição de Pequeno Valor - Tratamento da Própria Saúde - Jose Bernardo da Silva - Vistos. I - Defiro o levantamento do depósito para pagamento do ORPV 0009287-06.2024.8.26.0047/01 em favor do(s) credor(es). Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. Para os casos em que houve de troca de causídicos, o advogado originário deverá juntar cópia do contrato de honorários, sob pena do(s) exequente(s) levantar(em) o valor integral do crédito. Prazo: 5 dias. Na hipótese de falecimento, o valor deverá ficar retido nos autos até que sobrevenha habilitação dos herdeiros e regular sucessão processual. Fls. 35/37: O comprovante do depósito do ORPV foi apresentado Fls. 43: O advogado apresentou o formulário de MLE preenchido. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO DE GODOY PERETTI (OAB 266583/SP)
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