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TJSP · Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ
Processo 0009280-81.2023.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - D.S.F. - Ante o exposto, indefiro o pedido de prisão domiciliar, formulado em favor de DANIEL DA SILVA FERREIRA, CPF: 095.991.818-32, MTR: 1345772-6, RG: 36.153.733-5, RJI: 235207008-56, recolhido no(a) Penitenciária II de Gália. Considerando os princípios da duração razoável do processo (cf. artigo 5º, LXXVIII, da C.P.) e da economia processual, cópia da presente servirá de comunicação à administração penitenciária para anotações necessárias e ciência do sentenciado, que deverá permanecer arquivada em seu prontuário após devidamente cientificado. Intimem-se. - ADV: GISLAINE CRISTINA MORI DE SOUZA (OAB 401262/SP)
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