0009272-22.2011.4.03.6108

Intimação

TRF3 · Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009272-22.2011.4.03.6108 RELATOR(A): ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: M. P. F. -. P. APELADO: C. E. F., C. D. H. P. D. B., V. E. C. L., A. T. D. S. N., V. M. D. S. ADVOGADO do(a) APELADO: MILTON CARLOS GIMAEL GARCIA - SP215060-A ADVOGADO do(a) APELADO: SAMIR ZUGAIBE - SP190777-A ADVOGADO do(a) APELADO: CLEBER SPERI - SP207285-A ADVOGADO do(a) APELADO: HELDER BARBIERI MUSARDO - SP215419-A ADVOGADO do(a) APELADO: ALINE CREPALDI ORZAM - SP205243-A ADVOGADO do(a) APELADO: IZABELA MARIA GONCALVES ZANONI MALMONGE - SP317889-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARCELA GARLA CERIGATTO CATALANI - SP281558-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARIANA DE CAMARGO MARQUES CURY - SP242596-A ADVOGADO do(a) APELADO: KENNYTI DAIJO - SP175034-A ADVOGADO do(a) APELADO: FRANCISCO JOSE DE SOUZA FREITAS - SP186413-A ADVOGADO do(a) APELADO: ANIBAL CLAUDIO NUNES - SP236300 FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o caráter sigiloso do presente feito e em conformidade com a Resolução nº 58/2009-CJF, procedo a disponibilização do dispositivo do v. acórdão ID nº 394009363 proferido pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Federal Relator(a), ora reproduzido: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM CONJUNTO HABITACIONAL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANULOU SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR EXAURIMENTO DO OBJETO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos internos interpostos pela C. E. F. e pela C. d. H. P. d. B. – C./BAURU contra decisão monocrática que deu provimento à apelação do M. P. F., anulando sentença que havia extinguido cumprimento de sentença por exaurimento do objeto em ação civil pública destinada à correção de vícios construtivos em unidades habitacionais do Conjunto Residencial Quinta da Bela Olinda, em Bauru/SP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do julgamento monocrático proferido pelo relator; (ii) definir se a obrigação de fazer fixada no título judicial foi integralmente cumprida ou se deve abranger a reparação dos vícios construtivos em todas as unidades habitacionais do conjunto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática do relator não configura cerceamento de defesa, pois se submete ao controle do órgão colegiado por meio de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. O julgamento monocrático é admitido quando houver entendimento dominante sobre o tema, conforme orientação consolidada do STJ e aplicação da Súmula 568 daquela Corte. 5. O acórdão proferido na ação civil pública reconheceu a existência de vícios construtivos decorrentes de falhas na execução das obras e determinou a reparação das unidades habitacionais, com extensão da obrigação de fazer também aos muros de arrimo e taludes. 6. Laudo pericial judicial constatou anomalias construtivas semelhantes em todas as unidades do conjunto habitacional, decorrentes de causas comuns e repetitivas, o que justifica a extensão dos reparos por similitude. 7. A coisa julgada formada no processo de conhecimento abrange a obrigação de realizar reparos estruturais em todos os imóveis do conjunto habitacional, não sendo possível restringir a execução às unidades inicialmente contempladas em proposta conciliatória. 8. Os agravantes não demonstraram cumprimento integral da obrigação de fazer e não infirmaram os fundamentos da decisão monocrática que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença para execução integral das obras. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravos internos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O julgamento monocrático do relator não viola o princípio da colegialidade quando sujeito a agravo interno e amparado em entendimento consolidado da jurisprudência. 2. A obrigação de fazer fixada em ação civil pública que reconhece vícios construtivos por similitude pode ser estendida a todas as unidades do empreendimento habitacional afetado. 3. A coisa julgada formada no processo de conhecimento impede a restrição da execução da obrigação de fazer a apenas parte das unidades quando o título judicial determina reparação abrangente dos imóveis. _____ Legislação relevante citada: CPC/2015, arts. 932 e 1.021, §§ 1º e 4º; CPC/2015, arts. 502 e 203. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 381.524/CE, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 17/4/2018, DJe 25/04/2018; STJ, AgInt no AREsp 936.062/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 21/3/2018, DJe 27/03/2018; STJ, AgRg no AREsp 109.790/PI, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 06/09/2016, DJe 16/9/2016; STJ, AgInt no REsp 1.852.090/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 14/8/2023, DJe 16/8/2023; STJ, AgInt no REsp 1.914.810/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 11/9/2023, DJe 13/09/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.281.807/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15/8/2023, DJe 18/8/2023; STJ, AgRg no HC 822.886/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14/8/2023, DJe 17/8/2023; STJ, AgInt no REsp 1.688.594/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 5/12/2017, DJe 15/12/2017; STJ, AgInt no AREsp 974.848/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/3/2017; STJ, AgInt no AREsp 960.285/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/12/2016; STJ, AgInt no AREsp 920.112/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2016; STF, ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 23/6/2016; STF, ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 28/6/2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento aos agravos internos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Relator do Acórdão Assinado eletronicamente por: ALESSANDRO DIAFERIA 31/08/2026 18:51:33 https://pje2g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 394009363 26083118513342100000390530115 São Paulo, 8 de setembro de 2026.