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Publicações do processo
0009267-26.2021.8.19.0011
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca de Cabo Frio- Cartório da 1ª Vara Cível · Decisão
Id. 465 - Ante o silêncio da Fazenda Pública, conforme certificado à fl. 460, homologo os cálculos apresentados pelos exequentes às fls. 436/455. Fixo os honorários sucumbenciais em 11% sobre o valor do débito apurado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Determino a expedição das competentes Requisições de Pequeno Valor para pagamento dos valores devidos à parte exequente e à sua patrona. Comprovados os depósitos, intime-se a parte exequente para dizer se dá quitação, valendo o silêncio como quitação tácita.
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