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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0009265-08.2026.8.26.0554 (processo principal 1022190-53.2025.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Grasiele Bomfim Nascimento - Vistos. Intime-se a parte executada nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)