0009263-14.2005.8.16.0017

Intimação

TJPR · Vara da Fazenda Pública de Paiçandu · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: 443259-7792 - E-mail: PNDU-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0009263-14.2005.8.16.0017 Processo: 0009263-14.2005.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Município de Doutor Camargo/PR DEFIRO o pedido do exequente (letra “a” de seq.227.1), DETERMINO a suspensão do cumprimento de sentença, especificamente no ponto concernente à reparação do dano e à recuperação da área degradada, pelo prazo de 60(sessenta) dias, a fim de aguardar a deliberação administrativa do órgão ambiental (IAT), eis que o IAT informou expressamente (em resposta de seq.219.2) que o protocolo, atualmente em trâmite perante o Setor de Gerenciamento de Áreas Contaminadas da Divisão de Atividades Poluidoras do IAT, ainda não possui manifestação conclusiva quanto à aprovação do encerramento e da recuperação ambiental da área degradada. Transcorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem manifestação voluntária nos autos por parte do IAT, desde já fica deferido o pedido (letra “b” de seq.227.1), para que o cartório expeça ofício ao Instituto Água e Terra (IAT) para que informe formalmente a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, se o Protocolo nº 20.967.718-0 foi finalizado, bem como se houve a aprovação do encerramento e da recuperação ambiental da referida área. Por fim, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Dil. Necessárias. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO