2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0009261-39.2012.8.05.0103 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ILHÉUS Advogado(s): APELADO: WENIS BRAZ DOS SANTOS Advogado(s):NEURACY SANTOS GONCALVES ACÓRDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE COM MOTOCICLETA EM VIELA ESTREITA E ÍNGREME. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Ilhéus, contra sentença prolatada nos autos de Ação Indenizatória ajuizada por Wenis Braz dos Santos, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: excluir a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - Embasa do polo passivo; condenar o Ente Municipal ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.295,85 (mil, duzentos e noventa e cinco reais e oitenta e cinco centavos), e por dano moral, equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão de queda de motocicleta em buraco situado na Rua Marcílio Dias, com reconhecimento de culpa concorrente do Autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se o Município de Ilhéus deve indenizar os danos decorrentes de queda de motocicleta em buraco situado, em logradouro público, ou se a conduta do Demandante, ao trafegar em viela estreita, íngreme e incompatível com circulação regular de veículos automotores, rompe o nexo causal por culpa exclusiva da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Poder Público, por omissão na conservação e manutenção de vias públicas, depende da comprovação de falha do serviço, dano efetivo e nexo de causalidade entre a inércia estatal e o prejuízo suportado pelo cidadão. 4. A teoria da causalidade direta e imediata, extraída do art. 403 do Código Civil, limita a responsabilidade às consequências que decorrem, diretamente, da conduta ou omissão atribuída ao agente, de modo que a conduta exclusiva da vítima rompe o nexo causal. 5. As fotografias e imagens de satélite demonstram que o local do sinistro é viela estreita, de acentuada declividade, dimensões reduzidas e características incompatíveis com o trânsito regular de veículos automotores. 6. O próprio Juízo sentenciante reconheceu que o trecho da Rua Marcílio Dias se assemelha a escadaria ou passagem destinada, exclusivamente, a pedestres, circunstância que evidencia a inadequação do local para condução de motocicleta. 7. O Autor ignorou as limitações estruturais da viela, ao decidir trafegar de motocicleta por local visivelmente impróprio, assumindo o risco do dano. 8. A ausência de impugnação específica, pelo Requerente, quanto ao caráter inadequado da via torna incontroverso o fato impeditivo do direito, alegado pelo Município, nos termos do art. 373, II, do CPC. 9. A condução de motocicleta, em passagem manifestamente incompatível com o tráfego de veículos, viola os deveres de cautela e segurança previstos nos arts. 26, I, e 28, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. 10. A culpa exclusiva da vítima, extraída da ponderação do art. 945 do Código Civil, constitui excludente do nexo de causalidade e afasta a responsabilidade civil do Poder Público, inclusive, sob a égide do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 11. A jurisprudência citada reconhece que o descumprimento de normas de trânsito pela vítima, bem como a atuação imprudente como causa primária e eficiente do acidente afastam o dever de indenizar da Administração Pública. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 403 e 945; CPC, arts. 86, parágrafo único, 373, II, e 487, I; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; CTB, arts. 26, I, e 28, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; TJBA, Apelação nº 0510074-68.2018.8.05.0274, Rel. Des. Marielza Maues Pinheiro Lima, publicado em 07.05.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0811485-90.2025.8.20.5001, Rel. Cornelio Alves de Azevedo Neto, Primeira Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJMG, Apelação Cível nº 0005408-63.2012.8.13.0082, Rel. Des. Magid Nauef Láuar, 8ª Câmara Cível, j. 03.03.2016, publicado em 16.03.2016. ¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯ Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0009261-39.2012.8.05.0103, em que figura como Apelante o MUNICÍPIO DE ILHÉUS, sendo Apelado WENIS BRAZ DOS SANTOS. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.