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TJRJ · SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009255-69.2026.8.19.0000 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0008095-84.2014.8.19.0208 Protocolo: 3204/2026.00107552 AGTE: JOSÉ ALEXANDRE DE LIMA KNIASSEF ADVOGADO: DR(a). SANDRA REGINA DE OLIVEIRA FRANCO OAB/SP-161660 AGDO: ROSELI PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE LUIZ DE MORAES OAB/RJ-120218 Relator: DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Ementa: ACÓRDÃODIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL PARA APURAR EVENTUAIS SEQUELAS DECORRENTES DA CIRURGIA PLÁSTICA REALIZADA PELO RÉU/AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU/AGRAVANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE CABIMENTO. MANUTENÇÃO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.
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