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TRF5 · 7ª Vara Federal RN · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009251-75.2026.4.05.8400 AUTOR: JOAO MARIA DA ROCHA ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO MARCELINO DO MONTE LIMA - RN7872 REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Considerando a divergência entre as partes/autor sem advogado quanto aos valores exequendos e diante da informação prestada pela Contadoria do Foro, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria, em anexo retro. Expeça-se RPV com base nos valores apurados. Em havendo contrato específico anexado, proceda a Secretaria ao destaque de honorários advocatícios no percentual indicado. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)
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