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TJSP · Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública
Processo 0009250-72.2025.8.26.0037/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Gilson de Souza Montoza - Vistos. Manifeste-se o exequente quanto ao comprovante de depósito juntado aos autos. Prazo dez dias. Pontuo que conforme o disposto no Comunicado Conjunto nº 1514/2019, de 10/09/2019 para a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), referente a depósitos efetuados a partir de 01/03/2017, deverá a parte interessada providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE, devidamente preenchido, o qual encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Int. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)
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