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TJSP · Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0009245-17.2026.8.26.0554 (processo principal 1000137-44.2026.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Regime Previdenciário - Marcia Denise Cocito Guimarães dos Santos - Vistos. No prazo de 30 dias comprove a Fazenda executada o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença/acórdão, bem como forneça, caso a parte exequente não tenha acesso, a documentação exigida para apuração dos valores a serem restituídos. Valerá esta decisão como ofício, que poderá ser encaminhada pela parte exequente, devendo ser instruída com cópia da inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado. Intimem-se. - ADV: MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP)
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