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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho
Processo 0009244-27.2019.8.26.0053 (processo principal 0109901-60.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Angela Maria Camargos - Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para: a) corrigir o erro material da decisão de fls. 614/618, fazendo constar que o valor de R$ 1.455,43 está atualizado até agosto de 2024, e não até 31/08/2025; b) suprir a omissão e reconhecer o direito da exequente ao reembolso da quantia de R$ 530,40 (fls. 582/583), correspondente às custas de preparo do Agravo de Instrumento nº 2302445-44.2024.8.26.0000, devidamente atualizada desde o desembolso. No mais, fica mantida a decisão de fls. 614/618. Int. - ADV: BRUNO LEONARDO FOGAÇA (OAB 194818/SP), BRUNO LEONARDO FOGAÇA (OAB 194818/SP), JEFERSON COELHO ROSA (OAB 273137/SP)
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