0009236-32.2025.8.25.0000

Intimação

TJSE · Secretaria Judiciária · Acórdão

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47783/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600122525 NÚMERO ÚNICO: 0009236-32.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500828775 PROCEDÊNCIA........G-24 RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DIST. VINCULADO AO.: 202500828775 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - RAMON ROCHA SANTOS - OAB: 551-A-/SE AGRAVADO - OLIVEIRA REPRESENTACOES E VENDAS LTDA ADVOGADO - FELIPE MENDES RIBEIRO CHAVES - OAB: 4883/SE EMENTA: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. NULIDADE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES AO EXEQUENTE MANTIDA. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RESTITUIÇÃO À PARTE EXECUTADA. TEMA 769 DO STJ NO RESP 1.835.864/SP. RECURSO ESPECIAL COM SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, EM CONTROVÉRSIA RELATIVA À PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA EM EXECUÇÃO FISCAL. SUSTENTA-SE A LEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO MANTENDO-SE A TRANSFERÊNCIA DE VALORES AO EXEQUENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO, REALIZADA SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, É NULA, BEM COMO SE É POSSÍVEL A MANUTENÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES AO EXEQUENTE, À LUZ DO TEMA 769 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PENHORA SOBRE FATURAMENTO EXIGE O CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS, SOB PENA DE NULIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CONSOLIDADA NO TEMA 769, EXIGE EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ITEM IV DA TESE FIRMADA) QUE SE FIXE PERCENTUAL SEM INVIABILIZAR O PROSSEGUIMENTO DA EMPRESA E SE REPORTE A ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS. 5. NO CASO, A INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PENHORA, COM NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES À PARTE EXECUTADA. 6. O ACÓRDÃO RECORRIDO ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO STJ, O QUE INVIABILIZA O SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL INDEFERIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENHORA SOBRE FATURAMENTO EMPRESARIAL EXIGE A OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS ESPECÍFICOS, SOB PENA DE NULIDADE. 2. A INOBSERVÂNCIA DESSES REQUISITOS IMPÕE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE TRANSFERIDOS AO EXEQUENTE. 3. NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (TEMA 769). DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.021; LEI Nº 6.830/1980. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 769. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS INTEGRANTES DESTE JULGADO.