0009230-56.2009.4.03.6103

Intimação

TRF3 · Gab. Vice Presidência · Despacho

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0009230-56.2009.4.03.6103 RELATOR(A): ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW APELANTE: INDIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS, EXPLOSIVOS E ESPETACULOS PIROTECNICOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A APELADO: INDIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS, EXPLOSIVOS E ESPETACULOS PIROTECNICOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO 1. Tendo em vista o juízo de retratação para declarar a exigibilidade das contribuições discutidas sobre o terço constitucional de férias gozadas, a contar da publicação da ata de julgamento do RE n. 1.072.485 (15.09.20) (Id n. 389707087), e à luz do decidido pelos Tribunais Superiores em sede de representativos de controvérsia, esclareçam a União se subsiste interesse na apreciação do recurso extraordinário interposto em 16.12.15 (Protocolo n. 2015328397), e a parte autora em relação aos recursos especial e extraordinário interpostos em 07.03.23 (Ids ns. 270582070 e 270580681 e 270580681) e recursos especial e extraordinário interpostos em 04.12.15 (Protocolos ns. 2015317122 e 2015317125). 2. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Int. ANDRE NEKATSCHALOW Desembargador Federal