0009224-48.2023.8.26.0521

Intimação

TJSP · Foro de Cruzeiro - Vara Criminal

Processo 0009224-48.2023.8.26.0521 (apensado ao processo 0004053-84.2021.8.26.0520) - Execução da Pena - Aberto - ELI DA SILVA MOREIRA NETO - Vistos. 1. Nos autos do Proc. nº1500407-14.2020.8.26.0621-Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro/SP, que deu origem a estes autos do PEC-Ap.01 nº0009224-48.2023.8.26.0521, o(a) sentenciado(a) ELI DA SILVA MOREIRA NETO foi condenado(a) à(s) pena(s) de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial prisional aberto, e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, estimados no patamar legal mínimo, substituídas as penas privativas de liberdade por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, bem como por prestação pecuniária a entidade assistencial, consistente em 01 (um) salário mínimo, e tudo na forma a ser especificada pelo Juízo da execução penal (fls. 16/23, 24/55 e 57, destes autos). Estes autos do PEC-Ap.01 nº0009224-48.2023.8.26.0521, foram apensados aos autos do PEC-Principal nº0004053-84.2021.8.26.0520 (ref. Proc. nº1500995-21.2020.8.26.0621-Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro/SP), em data de 27/10/2023 (fls. 64, destes autos). Assim, doravante, o cumprimento da pena privativa de liberdade impostas a(o) sentenciado(a) ELI DA SILVA MOREIRA NETO será fiscalizado nos autos principais, ou seja, o PEC-Principal nº0004053-84.2021.8.26.0520, ao qual o presente está apensado. 2. Int. - ADV: EMERSON RUAN FIGUEIREDO DA SILVA (OAB 367641/SP)