Processo no TRF3
2 publicações · desde 2016
Como saiu no Diário
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009221-59.2016.4.03.6100 RELATOR(A): JOSE CARLOS FRANCISCO APELANTE
: MORGANITE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-S ADVOGADO do(a) APELANTE: ROBERTO PEREIRA GONCALVES - SP105077-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO TARAIA D ISEP - SP310961-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CAIO CALZADO TOSCHI - SP374594-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO DESPACHO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MORGANITE BRASIL LTDA. (ID 404363880) em face de r. decisão monocrática (ID 401902366) que negou provimento a seu recurso de apelação. Compulsando os autos, entendo aplicável à hipótese o art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil (“O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º”). Dentro de tal contexto, intime-se MORGANITE BRASIL LTDA. a complementar suas razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do mesmo diploma processual. Após, dê-se vista dos autos à parte-agravada a fim de que apresente contrarrazões ao agravo interno. Int. CARLOS FRANCISCO Desembargador Federal
Mais 1 publicação deste processo. O resumo é do processo inteiro, não só desta publicação.
Em linguagem simples
O resumo deste processo vem nestas três partes, depois do pagamento.
Saiu uma publicação em 29/10/2026
As respostas vêm no resumo, depois do pagamento.
Pix único · Feito por IA a partir dos dados públicos do processo · Não substitui certidão nem os autos