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TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0009220-35.2026.8.26.0576/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sucumbenciais - Arnoldo de Freitas Junior Advogados Associados - Vistos. Providencie a z. serventia a correção do cadastro do requisitório nos seguintes campos: Assunto Principal, já que esta requisição diz respeito exclusivamente a honorários de sucumbência devidos por ente público. Data do decurso do prazo para interposição dos embargos / impugnação, uma vez que no caso concreto houve preclusão consumativa quando da concordância com o cálculo. No mais, os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, consignando-se que o crédito deverá ser pago diretamente em conta bancária indicada pela parte requisitante, conforme art. 3º, § 2º, Provimento CSM nº 2.753/2024. Int. - ADV: ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR (OAB 161403/SP)
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