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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0009218-93.2026.8.26.0114 (processo principal 1036158-15.2025.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Felipe Rodrigues da Silva - Vistos. Manifeste-se a executada em 10 dias comprovando o cumprimento da obrigação de fazer. Decorrido o prazo sem comprovação, fixo multa diária (astreintes) no valor de R$ 100,00 (cem reais), inicialmente, a incidir a partir do dia subsequente ao término do prazo acima fixado. Intime-se. - ADV: ANDREW KAUAN RODRIGUES DA SILVA (OAB 504982/SP)