0009213-98.2022.8.26.0506

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ

Processo 0009213-98.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1040601-41.2018.8.26.0506) (processo principal 1040601-41.2018.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Andréa Protti de Andrade - - Nilza Luzia Artal Melo - - Maria de Carvalho - - Rosa Maria Longo Pereira - Vistos. Págs. 315/316: Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte requerida, por serem tempestivos, e os acolho para sanar a omissão verificada na decisão de pág. 309, no tocante à identificação da exequente abrangida pela homologação dos cálculos. Com efeito, da análise dos autos constata-se que, embora tenham sido homologados os cálculos apresentados em favor da coexequente Adréa Protti de Andrade, inclusive com a concordância da Fazenda do Estado de São Paulo, a decisão não especificou expressamente que a homologação se referia exclusivamente à mencionada exequente. Tal esclarecimento mostra-se necessário, sobretudo porque existem outros exequentes no presente cumprimento de sentença cujos cálculos não foram objeto de consenso entre as partes, permanecendo pendentes de análise. Diante desse contexto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, acolho-os para integrar a decisão de pág. 309, a fim de explicitar que a homologação ali realizada refere-se exclusivamente aos cálculos da coexequente Adréa Protti de Andrade, permanecendo inalterados os demais termos do decisum. Mantenho inalterada, no mais, a decisão, tal qual como prolatada. Regularizados e, decorrido o prazo para eventual recurso, tornem os autos conclusos para análise das demais impugnações e cálculos apresentados. Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP), GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP), GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP), GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)