0009212-83.2022.8.25.0040

Intimação

TJSE · Secretaria Judiciária · Acórdão

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48656/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500145862 NÚMERO ÚNICO: 0009212-83.2022.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202400740426 PROCEDÊNCIA........G-12 RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DIST. VINCULADO AO.: 202400740426 AGRAVANTE - ELISMARA SILVA RIBEIRO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - TIAGO BOCKIE DE ALMEIDA - OAB: 195-B-/SE AGRAVADO - MUNICIPIO DE LAGARTO PROCURADOR MUNICIPAL - RODRIGO MACEDO DANTAS - OAB: 6067/SE EMENTA: EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS (SPRAVATO 28MG). APLICAÇÃO DO TEMA 106 DO STJ. DECISÃO DE CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISTINÇÃO E ERRO DE SUBSUNÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, B, DO CPC, POR CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O TEMA 106/STJ, EM AÇÃO NA QUAL SE POSTULOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SPRAVATO® 28MG, REGISTRADO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO AO SUS.2. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE OS REQUISITOS DO TEMA 106/STJ FORAM PREENCHIDOS MEDIANTE LAUDO MÉDICO, QUE HAVERIA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO FÁRMACO E DA INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS, E QUE A CONTROVÉRSIA ENVOLVERIA REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ DISTINÇÃO FÁTICO-JURÍDICA RELEVANTE OU ERRO DE SUBSUNÇÃO NA APLICAÇÃO DO TEMA 106 DO STJ A JUSTIFICAR O SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE EM PRECEDENTE REPETITIVO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DE QUE O CASO CONCRETO POSSUI PARTICULARIDADE FÁTICO-JURÍDICA QUE O AFASTE DO ÂMBITO MATERIAL DE INCIDÊNCIA DO TEMA VINCULANTE (DISTINGUISHING) OU DE QUE HOUVE ERRO INEQUÍVOCO DE ENQUADRAMENTO JURÍDICO POR PARTE DO JULGADOR (ERRO DE SUBSUNÇÃO).5. NO CASO A DECISÃO AGRAVADA RECONHECEU A CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O TEMA 106/STJ, POIS AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ASSENTARAM A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO E DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA, AMPARANDO-SE, INCLUSIVE, EM NOTA TÉCNICA DESFAVORÁVEL DO NAT-JUS/NACIONAL.6. AS RAZÕES DO AGRAVANTE SE LIMITAM EM CONTRAPOR A VALORAÇÃO PROBATÓRIA REALIZADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, O QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR DISTINGUISHING IDÔNEO NEM ERRO DE SUBSUNÇÃO, SOBRETUDO QUANDO NÃO INFIRMADO O FUNDAMENTO CENTRAL DA DECISÃO AGRAVADA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1. NÃO HÁ DISTINÇÃO JURIDICAMENTE RELEVANTE NEM ERRO DE SUBSUNÇÃO QUANDO A DECISÃO AGRAVADA APLICA O TEMA 106/STJ À MOLDURA FÁTICO-JURÍDICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE ASSENTOU A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO E DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS FORNECIDAS PELO SUS.2. A MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO À VALORAÇÃO PROBATÓRIA REALIZADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CONFIGURA DISTINÇÃO JURIDICAMENTE RELEVANTE NEM ERRO DE SUBSUNÇÃO EM RELAÇÃO A PRECEDENTE REPETITIVO.__________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.021, ART. 1.030, I, B E § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 106 (RESP 1.657.156/RJ). TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600702734; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500838067. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.