Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0009209-46.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sompo Seguros S.A - - Personal Garage Wash & Repair ( Vca Serviços Automotivos Ltda-me) - Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento do feito e, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), MARCOS ROBERTO TARDIM MOREIRA (OAB 260207/SP)