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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 1667726/MS (2020/0041741-3) RELATORA:MINISTRA NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT) AGRAVANTE:CLAIR ASSUNTO SMANIOTTO AGRAVANTE:PAULO CÉSAR GOLDONI ADVOGADOS:ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371 WILSON VIEIRA LOUBET - MS004899 EDSON JUNJI TORIHARA - SP119762
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