0009188-20.2024.8.26.0602

Intimação

TJSP · Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública

Processo 0009188-20.2024.8.26.0602 (processo principal 1000406-17.2018.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Katia Regina da Silva Camargo Moraes - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 139\147. (Desse modo, na hipótese dos autos, considerando o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, verifica-se que, para o período compreendido entre a sua publicação (09/12/2021) e a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025, deve incidir, exclusivamente, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), aplicável uma única vez. Outrossim, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 136/2025, a atualização monetária deverá observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescida de juros simples de 2% (dois por cento) ao ano a título de mora, vedada a incidência de juros compensatórios, ressalvada a hipótese em que a aplicação conjunta desses índices supere a variação da taxa SELIC para o mesmo período, caso em que esta deverá ser aplicada em substituição, nos termos do § 1º do art. 3º da referida emenda constitucional. Para o período anterior à vigência das Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025, permanece aplicável o regime de atualização e incidência de juros conforme os critérios fixados no Tema nº 810 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, pelo meu voto dou provimento ao recurso, consoante especificado.) Sem prejuízo, manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias requerendo o que de direito. CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE DESTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/ MANDADO A SER ENCAMINHADO PELA PARTE INTERESSADA AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA CUMPRIMENTO. Int. - ADV: ALAN KLAYNER BATISTA AGUILLAR GONÇALVES OLIVE (OAB 456540/SP), ELISA ARAÚJO ANTUNES (OAB 475405/SP), ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES (OAB 482787/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), ALAN KLAYNER BATISTA AGUILLAR GONCALVES OLIVEIRA (OAB 168056MG), RODRIGO BACCARAT VASCONCELLOS DE OLIVEIRA (OAB 526255/SP), ELISA ARAUJO ANTUNES (OAB 140815MG), CLARA EMMANUELA SELIM DE PAIVA (OAB 538273/SP), GABRIELA GOMES OLIVEIRA (OAB 178818/MG), CARLOS EDUARDO DE CARVALHO (OAB 520536/SP), ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES (OAB 14047MA), ALEXANDRE MAGALHÃES RABELLO (OAB 176713/SP), CAMILA FERNANDES SANTOS TEIXEIRA (OAB 379357/SP), PAULA NORONHA LEMOS COSTA ALTENFELDER (OAB 356989/SP), JULIANA DE SOUZA (OAB 274326/SP), DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES (OAB 185885/SP), ALEXANDRE GONÇALVES RAMOS (OAB 180786/SP), ANA CAROLINA OLIVEIRA BARBOSA JEOVANI (OAB 436140/SP), CLAUDINEI JOSE MARCHIOLI (OAB 129198/SP), JOÃO RICARDO MELO AVELAR (OAB 415935/SP), MATHEUS DE CAMPOS MIRANDA (OAB 421223/SP), ISABELLA SILVA GUEDES (OAB 423719/SP), MARILIA DE MIRANDA CHIAPPETTA DOS SANTOS (OAB 430759/SP), ANDRÉ VINÍCIUS CARDOZO (OAB 396389/SP), JACKSON FLAVIO VIANA DOS REIS (OAB 547495/SP), FELIPE JALES RODRIGUES (OAB 544210/SP)