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0009179-15.2015.8.19.0070
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- set/2026
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Intimação
TJRJ · SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL · Apelação
*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0009179-15.2015.8.19.0070 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0009179-15.2015.8.19.0070 Protocolo: 3204/2026.00724332 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: JOAO GONCALVES DOS SANTOS Relator: DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 485, IV DO CPC. EXECUÇÃO PROPOSTA EM 08/01/2015. VALOR HISTÓRICO DO DÉBITO DE R$ 399,20. A LEI N.º 6.830/80, EM SEU ARTIGO 34, ESTABELECE QUE CABE APELAÇÃO NAS EXECUÇÕES FISCAIS APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE O SEU VALOR SUPERE, NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, 50 (CINQUENTA) OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL ¿ ORTN. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTOU COMO VALOR DE ALÇADA PARA O CÁLCULO, EM SUBSTITUIÇÃO A ORTN QUE FOI EXTINTA EM 1986, PARA CABIMENTO DE APELAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, O VALOR DE R$ 328,27 (TREZENTOS E VINTE E OITO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), CORRIGIDO PELO IPCA-E APARTIR DE JANEIRO DE 2001, O QUE CORRESPONDE A QUANTIA DE R$836,65 NA DATA DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. INCONFORMISMO DO RECORRENTE QUE DEVERIA SER LEVADO AO CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO MESMO JUÍZO, EM FORMA DE ¿EMBARGOS INFRINGENTES OU DE DECLARAÇÃO¿, NOS TERMOS DO ART. 34, §§2º E 3º, DA LEI Nº 6.830/80. VALOR DA PRESENTE EXECUÇÃO INFERIOR AO PATAMAR FIXADO, QUE VEDA A SUA APRECIAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO ARTIGO 932, III DO CPC.
Lista de distribuição
TJRJ · 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL · Apelação
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 158ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 03/09/2026. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0009179-15.2015.8.19.0070 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0009179-15.2015.8.19.0070 Protocolo: 3204/2026.00724332 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: JOAO GONCALVES DOS SANTOS Relator: DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO
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