0009177-80.2016.8.13.0295

Intimação

TJMG · Vara Única da Comarca de Ibiá

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Vara Única da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 0009177-80.2016.8.13.0295 2 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 RÉU: NELSON HIROSHI HASUI CPF: 084.661.648-39 DECISÃO O imóvel da Matrícula nº 813 do CRI de Itatiba/SP pertence ao Município de Itatiba, não ao executado, razão pela qual a penhora sobre esse bem deve ser cancelada. Quanto às Matrículas nº 3.104 e nº 6.408, a constrição deve se limitar a 1/4 da nua-propriedade pertencente ao executado, preservados os direitos dos usufrutuários e dos demais coproprietários. Já na Matrícula nº 11.532, a penhora deve recair apenas sobre a área remanescente de 31,86,22 ha. Eliana Cristina Gutierrez Hasui, ex-cônjuge do executado, possui direito decorrente da meação reconhecida no arrolamento nº 0017178-20.2017.8.13.0295, devendo ser intimada da constrição. Também deverá ser cientificada Helena Aparecida da Silva, credora da penhora trabalhista registrada sob R-52 da Matrícula nº 11.532. Ante o exposto, cancele-se a penhora da Matrícula nº 813 e retifique-se o termo de penhora de ID 10391167751, para que a constrição recaia sobre 1/4 da nua-propriedade das Matrículas nº 3.104 e nº 6.408 e sobre a área remanescente de 31,86,22 ha da Matrícula nº 11.532. Lavrado o termo retificador, expeça-se certidão para averbação nos respectivos Cartórios de Registro de Imóveis e intime-se o procurador do executado acerca da retificação. Na sequência, a Secretaria deverá intimar Eliana Cristina Gutierrez Hasui, se necessário, no endereço do Sítio Hasui, bem como cientificar Helena Aparecida da Silva. Expeça-se mandado de avaliação da área remanescente de 31,86,22 ha da Matrícula nº 11.532, com vistoria e descrição das construções e benfeitorias existentes, inclusive sede, refeitório, galpões e instalações agrícolas, nos termos do art. 872, I, do CPC. Expeça-se carta precatória à Comarca de Itatiba/SP para avaliação das frações penhoradas nas Matrículas nº 3.104 e nº 6.408 e para intimação dos interessados, especialmente dos usufrutuários vitalícios Kiyoakira Hasui e Yasue Hasui, bem como dos demais coproprietários da nua-propriedade Sergio Shigueru Hasui e cônjuge, Silvia Kaori Hasui e Helena Miyuki Wada e cônjuge, observando-se os arts. 799 e 843 do CPC. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a distribuição da carta precatória e o recolhimento das despesas necessárias. C.I. Ibiá, data da assinatura eletrônica. JOSÉ APARECIDO FAUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Ibiá