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TJPR · 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 Processo: 0009142-14.2026.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.507,37 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): CHS Industria e Comercio de Moveis Hospitalares Ltda Vistos. 1. Da Emenda à Inicial Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a cobrança dos débitos referentes à: a) débitos referentes à "Fiscalização e Funcionamento" e à "Licença Sanitária", ambos com vencimento na data de 20/08/2021 e inscritos em dívida ativa em 11/01/2022; b) débitos referentes à "Fiscalização e Funcionamento" e à "Licença Sanitária", ambos com vencimento na data de 22/02/2022 e inscritos em divida ativa em 14/01/2023; c) débitos referentes à "Fiscalização e Funcionamento" e à "Licença Sanitária", ambos com vencimento na data de 22/02/2023 e inscritos em divida ativa em 05/01/2024; e) débitos referentes à "Fiscalização e Funcionamento" e à "Licença Sanitária" ambos com vencimento na data de 20/02/2024 e inscritos em divida ativa em 17/01/2025. Tendo em vista a aparente duplicidade com a CDA que instrui o processo nº 0001213-61.2025.8.16.0190 2. Após, voltem-me conclusos para Decisão Inicial. Maringá, 25 de agosto de 2026. CARMEN LUCIA RODRIGUES RAMAJO Juíza de Direito
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