Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Tatuí - 2ª Vara Criminal
Processo 0009129-81.2024.8.26.0521 - Execução da Pena - Aberto - LUCAS VINICIUS RODRIGUES DA COSTA - Vistos. Diante da documentação apresentada, notadamente o comprovante de matrícula e a carteira de estudante de curso ministrado pela Escola Técnica Centro Paula Souza, autorizo ao sentenciado LUCAS VINICIUS RODRIGUES DA COSTA a permanência fora de sua residência, de segunda a sexta-feira, no período compreendido entre as 19h00 e 23h15, exclusivamente para fins de frequência às atividades educacionais na referida instituição de ensino, situada neste Município, devendo retornar imediatamente ao término das aulas e observar integralmente as demais condições impostas. Servirá o presente, por cópia digitada, como Autorização. - ADV: JOSE RUBENS DO AMARAL LINCOLN (OAB 29134/SP)