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TJSE · 2º Juizado Especial Civel de Aracaju · Decisão
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202540202023 NÚMERO ÚNICO: 0009128-42.2025.8.25.0084 EXEQUENTE : VALDINETE SANTOS DA PAIXAO ADV. : RODOLFO DE ALMEIDA MATOS - OAB: 32150-PE EXECUTADO : CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES E FAMÍLIAS RURAIS DO BRASIL SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO E EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 835, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO, NESTA DATA, A INSERÇÃO DE ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO EXEQUENDO. DESTACO DESDE JÁ QUE, HAVENDO A INDISPONIBILIDADE DE NUMERÁRIO, A MEDIDA SERÁ CONSIDERADA PARA TODOS OS EFEITOS COMO PENHORA, RESTANDO DISPENSADA A LAVRATURA DE TERMO ESPECÍFICO, EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO 140 DO FONAJE.
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