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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0009123-04.2026.8.26.0554 (processo principal 1024087-19.2025.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - Paca Serviços Médicos Ltda. - Vistos. Primeiramente, adeque a exequente o valor da causa, incluindo corretamente a taxa judiciária devida em razão da instauração deste incidente, observando-se a alíquota aplicável à hipótese. Intime-se. - ADV: RAFAEL SANTIAGO ARAUJO (OAB 342844/SP), NAUANA ESHILEY BONFOCHI (OAB 457340/SP), ALEXANDRE IZUBARA MAINENTE BARBOSA (OAB 307203/SP)